Encontra-se na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que reestrutura a Lei que Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Xavantina – Lei 1.000.
Por meses seguidos, uma comissão tripartite (Poder Executivo - Legislativo - SISPUMNOX) nomeada pelo prefeito municipal, trabalhou na reestruturação da Lei, tornando-a apta a dirigir os direitos e os deveres dos funcionários públicos do município de Nova Xavantina. Do Poder Executivo: Adelcimeire Bispo Sirqueira – Neca - Secretária Municipal de Administração; Welton Magnone Oliveira dos Santos – Auditor Interno; Dra. Bruna Garcia Toledo – Assessora Jurídica, e os funcionários efetivos Valdivino Antônio da Costa, Adão Carvalho Costa e Eni Maria Triches Nunes. Do Poder Legislativo, compuseram a comissão: Evaldo Euzébio de Freitas – Secretário de Administração e o senhor Roberto Marca – Secretário de Finanças, e do SISPUMNOX participou a senhora Laragney Alves Diniz, que é Presidenta do Sindicato. Contribuíram também com os trabalhos, o senhor Wander da Silva Guerreiro.
Neca e o Auditor da prefeitura, Dr. Welton Magnone estiveram na semana passada, sexta-feira, no Programa Espaço Livre apresentado pelo jornalista PC Júnior (RONCADOR FM) e no sábado, no Programa Bom dia Prefeito, apresentado pelo Assessor de Imprensa da Prefeitura Municipal, Edivaldo Moreira (RNX). Nos dois programas, Neca e Magnone esclareceram pontos da Lei e deram publicidade ao seu trâmite final.
Um dos pontos mais polêmicos da Lei, segundo a secretária, foi e está sendo a questão da insalubridade que, na proposta apresentada, prevê ocorrência em cima do menor salário da prefeitura e não em cima do salário base, conforme alguns funcionários defendem. “Esta Lei foi reestruturada para atender aos funcionários municipais, dentro das condições atuais da prefeitura”, resumiu Neca.
A proposta de reestruturação da Lei 1.000 foi protocolizada na Câmara de Vereadores na semana passada. Nesta segunda-feira (18.11.2013) ela será lida, ficando apta a ser votada a partir da próxima segunda-feira (25.11.2013).

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