“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
Dos Portadores de Necessidades Especiais e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Criado no âmbito do Município de Nova Xavantina o Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais.
Art. 2° - A composição do conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais será composto de 11 membros da seguinte forma: 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) membro indicado pelo Lions Clube de Nova Xavantina, 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Promoção social, 01 (um) membro Indicado Pelo Poder legislativo Municipal, 03 (três) membro da Maçonaria sendo um de cada Loja existente em Nova Xavantina, 03 (três) membro Indicados pela APAE de Nova Xavantina e 01 (um) membro indicado pela UNAMB.
Art. 3° - Os membros do Conselho serão indicados por representante de cada entidade citado e nomeado pelo Poder Executivo Municipal, o trabalho é voluntário sem remuneração.
Art. 4° - A diretoria do conselho será formada pelos membros nomeados e seu trabalho determinado por um Estatuto feito e aprovado pelo Conselho.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabineite do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009-08-14
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinte do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009
Manoel José da Silva
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 017 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
Do Direito da Mulher dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Criado no âmbito do Município de Nova Xavantina o Conselho Municipal dos direitos da Mulher.
Art. 2° - O conselho Municipal do Direito da Mulher terá por finalidade atender a Mulher que sofre abuso por parte do companheiro.
Art. 2° - A composição do conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais será composto de 11 membros da seguinte forma: 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) membro indicado pelo Lions Clube de Nova Xavantina, 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Promoção social, 01 (um) membro Indicado Pelo Poder legislativo Municipal, 03 (três) membro da Maçonaria sendo um de cada Loja existente em Nova Xavantina, 03 (três) membro Indicados pela APAE de Nova Xavantina e 01 (um) membro indicado pela UNAMB.
Art. 3° - Os membros do Conselho serão indicados por representante de cada entidade citado e nomeado pelo Poder Executivo Municipal, o trabalho é voluntário sem remuneração.
Art. 4° - A diretoria do conselho será formada pelos membros nomeados e seu trabalho determinado por um Estatuto feito e aprovado pelo Conselho.
Art. 5° - Os recursos financeiros destinados ao costeio das despesas do Conselho Municipal da Mulher será advindos de convenio entre o Município e o governo Federal o município mantendo somente as contrapartidas conforme legislação vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabineite do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009-08-14
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinte do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009
Manoel José da Silva
Presidente
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 018 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a adesão ao Programa
De erradicação do trabalho Infantil e
Dá outras providencias..
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao PETI Programa erradicação do Trabalho Infantil no Município de Nova Xavantina.
Art. 2° - Os recursos financeiros destinados ao costeio das despesas geradas no cumprimento desta Lei será advindos de convenio entre o Município de Nova Xavantina e o governo Federal, o município mantendo somente as contrapartidas conforme legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabineite do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009-08-14
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinte do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009
Manoel José da Silva
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Junho de 2009.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 019 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a adesão ao Programa PROJOVEM
E ADOLESCENTE e dá outras Providencias.”
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao PROJOVEM ADOLESCENTE.
Art. 2° - Os recursos financeiros destinados ao costeio das despesas geradas no cumprimento desta Lei será advindos de convenio entre o Município de Nova Xavantina e o governo Federal, o município mantendo somente as contrapartidas conforme legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009-08-14
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 15 de Junho de 2009
Manoel José da Silva
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Junho de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 023 DE 22 DE JUNHO DE 2009.
“Institui o Concurso de fotografia no âmbito
Do Município de Nova Xavantina-mt e dá
Outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito municipal o concurso de fotografias denominado “Florada dos Ipês.”
Art. 2° - O concurso será realizado anualmente, com a finalidade de contribuir para a preservação do “Ipê”, arvore nativa de nossa região e símbolo nacional.
Art. 3° - A campanha para a realização do concurso deverá ter inicio no mês de julho anualmente e o concurso deverá ser realizado no mês de Outubro em data a ser estipulado em regulamento.
Art. 4° - Os Ipês fotografados deverão ser localizados no Município de Nova Xavantina-mt.
Art. 5° - Para efeito de participação, o concurso deverá abranger duas categorias de fotografias: categoria “profissional” e categoria “amadora”.
Parágrafo Único:- A categoria “amadora” deverá ser desdobrada em “amador Junior” e “amador sênior”.
Art. 6° - O concurso premiará os três primeiros lugares de cada categoria.
Art. 7° - O Prefeito Municipal nomerará uma comissão composta por um mínimo de sete membros com o fim especial de elaborar o regulamento do concurso anualmente, no qual deverá estar previsto a participação popular, contendo três membros da Maçonaria.
Art. 8° - As fotografias ganhadoras deverão ser utilizadas na publicidade institucional do Município de Nova Xavantina-mt, e passarão a fazer parte do acervo Cultural do Município.
Art. 9° - este concurso será incluído obrigatoriamente no calendário cívico-cultural de Município de Nova Xavantina-mt.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Junho de 2009-08-14
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Junho de 2009
Manoel José da Silva
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 08 de Junho de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 022 DE 21 DE JUNHO DE 2009.
“Institui no calendário de eventos do Município de Nova
Xavantina-mt, o Premio “Destaque Empresário Empre-
endedor.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito municipal de Nova Xavantina o Evento denominado Premio “Destauqe Empresário Empreendedor que será reconhecido pelo investimento e Geração de Empregos nas categorias, Grande Empresário, pequeno Empresário e Micro-empresario”.
Art. 2° - O concurso será realizado anualmente, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento do Município e incentivar os empreendedores do Município.
Art. 3° - A campanha para a realização do evento no município será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Ação Social em conjunto com as demais secreta rias municipais.
Art. 9° - Este evento será incluído obrigatoriamente no calendário cívico-cultural de Município de Nova Xavantina-mt.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Junho de 2009-08-14
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Junho de 2009
Manoel José da Silva
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 21 de Junho de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 28 DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar
no Município de Nova Xavantina o serviço especial
de prevenção e atendimento a adolescente gestante.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Nova Xavantina-mt, o serviço especial de prevenção e atendimento integral as adolescentes gestantes nas áreas de saúde, psicologia, assistência social, trabalho e renda.
Art. 2° - Esse serviço abrange o atendimento na área de saúde, orientação, atendimento psicológico e social as adolescentes gestantes, estabelecendo condições através do encaminhamento a rede de serviços públicos do Município.
Art. 3° - As ações serão realizadas a partir de um planejamento prévio, estabelecendo a dinâmica e os procedimentos a serem realizados em cada unidade básica de saúde municipal ou criando-se um serviço de referencia.
Art. 4° - Este serviço deve ser coordenado, preferencialmente por um profissional de psicologia ou de serviço social, capaz de interagir com as adolescentes gestantes.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal através do órgão competente, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 17 de Agosto de 2009.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 17 de Agosto de 2009.
Manoel José da Silva
Presidente
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29 DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
“Institui o programa de alimentação Diferenciada para
crianças diabéticas, hipertensas e obesas na rede Municipal de ensino e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Nova Xavantina o programa de alimentação Diferenciada para crianças diabética, hipertensas se obesas na rede municipal de ensino, com a finalidade de promover a devida adequação da merenda escolar às necessidades dessas crianças.
Parágrafo Único: - O programa a que se refere o caput deste artigo, será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e será disponibilizado em todas as escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos municipais competentes , no ato da matricula, identificara os alunos portadores de diabetes, hipertensão e obesidade através de declaração assinada pelos responsáveis pelas crianças, para que elas sejam inseridas neste programa – PROADI.
Art. 3° - Para a efetiva implantação do Programa instituído por esta Lei, será fornecida, pelo órgão designado pelo Poder Executivo, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, uma relação de alimentação adequada e completível para crianças portadoras de diabetes, hipertensão e obesidade, matriculadas na rede Municipal de Ensino, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, até 31 de Dezembro deste ano de 2009.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 17 de Agosto de 2009.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 17 de Agosto de 2009.
Manoel José da Silva
Presidente
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
“Concede Titulo Honorifico de
Cidadã Novaxavantinense.”
Considerando os relevantes serviços prestados a Nova Xavantina pela Senhora Clara Geni Machado Coelho junto a APAE, e LIOS CLUBE de Nova Xavantina,
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1° - Fica Concedido Título Honorífico de Cidadã Novaxavantinense a Senhora CLARA GENI MACHADO COELHO.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 14 de Setembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
João Bosco nascimento
Vereador
Projeto de Lei – 001/09/2009
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSTITUIR A SEMANA DE
APOIO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO
DE NOVA XAVANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autora: ADELCIMEIRE BISPO SIRQUEIRA
Descrição :
““Fica o Poder Executivo obrigado a instituir a “SEMANA DE APOIO AO EMPREGO e GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA” no município de Nova Xavantina e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Nova Xavantina DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a instituir no município de Nova Xavantina , a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda no município de Nova Xavantina, a ser implantada e comemorada anualmente na primeira semana do mês de Maio.
Art. 2º - A discussão da organização da Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Renda, será feita pela Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Trabalho conjuntamente com entidades representativas dos trabalhadores, que elaborarão um cronograma de atividades.
Art. 3º - O Poder Executivo constituirá uma comissão composta por representantes do Poder Público e de Entidades Representativas de Trabalhadores, para que possam elaborar propostas de Políticas Públicas de Incentivo a criação de novos postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e elaboração de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados por região na cidade de Nova Xavantina.
Art. 4º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta por:
I - um representante de cada Central Sindical reconhecida no país;
II - um representante do Conselho Municipal do Trabalho;
III - dois representantes da Sociedade Civil;
IV - um representante da Câmara Municipal de Nova Xavantina ;
V - um representante da Ordem dos Advogados do Brasi;
VI - um representante da Associação Comercial de Nova Xavantina ;
§ 1º - A Comissão funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os membros da Comissão serão escolhidos pelo Executivo Municipal, sendo os critérios de escolha e tempo de permanência definidos por este.
§ 3º - As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 5º - Para a realização da semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda, o Executivo deverá permitir a participação do maior número possível de atores de nossa sociedade, de fóruns regionais, entidades de classes, organizações não governamentais e trabalhadores de todos os níveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 035 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA DE FRALDAS DESCARTAVEIS E SONDAS URINARIAS, PELO MUNICIPIO A PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Público municipal obrigado a distribuir fraldas e sondas urinárias descartáveis, para uso contínuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam condições de adquiri-las, nas condições estabelecidas nesta lei.
§ - 1º Poderão ser beneficiadas pela presente lei todas as pessoas nas condições de que trata o caput deste artigo desde que sua renda familiar individual não seja superior a 1 (um) salário mínimo.
§ - 2º Considera-se, para os efeitos desta lei, como renda familiar individual a totalidade da renda da família dividida pelo número de seus integrantes.
§ - 3° Cada beneficiário da presente lei terá direito a tantas fraldas e sondas urinárias descartáveis quanto consideradas necessárias pelo médico responsável, limitado o total a no máximo 90 (noventa) fraldas por mês para cada pessoa.
Art. 2° - As fraldas e as sondas urinárias descartáveis de que trata a presente lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer titulo, sendo que a infração desta proibição importará em cancelamento do benefício.
Art. 3° - O pedido para a concessão do benefício será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta lei, na forma de seu regulamento, e será instruído com os seguintes documentos:
I – cópia de Carteira de Identidade do beneficiário ou de sua Certidão de Nascimento;
II – atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou neurológica, de mobilidade reduzida ou a situação de idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse estado;
III–cópia de comprovante de residência;
IV – receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da necessidade de uso de fraldas e ou sondas urinárias descartáveis, com especificação do tamanho e da quantidade adequados à situação;
V – compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso das fraldas e ou sondas urinárias descartáveis exclusivamente para os fins estabelecidos nesta lei.
VI- Comprovante de renda.
Art. 4° - O Poder Público municipal poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas de governo e com empresa e entidades não governamentais para a consecução dos objetivos estabelecidas nesta lei, inclusive para a produção de fraldas e ou sondas urinárias descartáveis de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos ora fixados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 21 de Setembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 034 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
“Institui no Município de Nova Xavantina
A Virada da Saúde”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1° - Fica instituído no Município de Nova Xavantina, a Virada da Saúde, Programa de educação em saúde preventiva e desenvolvimente de ações organizadas pelo Poder Publico, entidades da Sociedade Civil e da iniciativa aprovada a swer realizada, anualmente, no período de sete dias, com inicio no dia 07 de Abril de cada ano da seguinte forma:
I – desenvolvimento de ações programáticas nas áreas de assistência, educação e vigilância em saúde.
II – utilização dos recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
III – divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
I – educação em saúde com seminários, debates e campanhas de prevenção à saúde em toda a Cidade;
II – vigilância em saúde com ênfase ao levantamento de dados epidemiológicos e campanha preventiva diferenciada.
III – promoção de parcerias com entidades da sociedade civil que se dedicam à área da saúde ou que se interessarem pela promoção de atividades de saúde em parceria com o Município de Nova Xavantina na “Virada da Saúde”;
IV – envolvimento de organizações sociais e parceiros do Município na “Virada da Saúde”, buscando contemplar o maior número de atendimento à população;
V – promoção de chamada na rede privada de laboratórios de diagnósticos instalados no Município de Nova Xavantina e Barra do Garças para disponibilizar uma parcela da agenda de serviços como participação na “Virada da Saúde”;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde outorgará aos parceiros na “Virada da Saúde”, um certificado de participação na Virada da Saúde, permitindo-lhes a utilização na sua divulgação institucional.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 21 de Setembro de 2009.
Adelcimeire Bispo de Sirqueira
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 038 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
“Institui o Programa “Canto Feliz”
E dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Xavantina - MT, a instituir, nas escolas e creches municipais, o Programa Canto Feliz.
Art. 2° - O Poder Público Municipal desenvolverá as ações do Programa "Canto Feliz" através da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3° - A coordenação, o planejamento e a gestão do Programa "Canto Feliz", estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação,
Art. 4° - 4º O Programa "Canto Feliz", tem como objetivo primordial, de trazer o Canto Coral, as cantigas de roda e a música regional para o seio das escolas e creches municipais.
Parágrafo Único-: As ações propostas neste Programa, visam o oferecimento de oportunidades, para as crianças, juvenis, adolescentes e jovens desta municipalidade, desenvolverem seus dons e talentos artísticos, objetivando a inclusão social desta camada da população Xavantinesse através da expressão vocal.
Art. 5° - As ações a serem desenvolvidas no Programa "Canto Feliz" deverão estar embasadas nos parâmetros curriculares nacionais enfocando os seguintes termos:
I - musicalização;
II - teoria musical;
III - canto coral;
IV - apresentações;
V - festival setoriais, local e municipal.
Art. 6° - Os professores de Educação Artística com habilitação em música deverão desenvolver o projeto Canto Feliz na escola municipal em que for lotado.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educação, oportunizará as creches e escolas municipais, que não possuem professor de educação artística, outro profissional habilitado de seu quadro para desenvolver o "Projeto Canto Feliz".
Art. 8° - A Secretaria municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com escolas de músicas, Universidades e outras entidades para desenvolver o Projeto Canto Feliz.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 28 de Setembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueria
Vereadora
Marta Helena da Silva Negrão
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 040 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a apresentação de
Carteira de vacinação para matricula
De crianças na rede municipal de
ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Os alunos da rede pública ou privada de ensino de Nova Xavantina ficam obrigados a apresentar cartão de vacinação quando de suas matrículas em quaisquer das escolas de Nova Xavantina inclusive, creches, escolas maternais e jardins de infância.
Art. 2° - O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 28 de Setembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueria
Vereadora
Marta Helena da Silva Negrão
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 037 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a Obrigatoriedade do concerto
Dos buracos e valas abertas nas vias e passeios
Publicas e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINANA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei
Art. 1° - Fica obrigatório o total e satisfatório concerto, com obras de tapa valas e buracos num prazo Maximo de 72 :00 hora do termino das obras realizadas nas vias públicos e passeios públicos onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou concertos de rede de água, esgotos, luz, telefones e outros.
§ 1° - O prazo para concerto poderá ser estendido para até 05 cinco) vezes o determinado no “capu” deste artigo quando comprovado e manifestado a necessidade por escrito.
§ 2° - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade dos serviços, de no mínimo seis meses quando realizadas em vias sem calçadas e ou pavimentação.
Art. 2° - A obrigação de que tratga a presente Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descrito no artigo primeiro desta Lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram danos tenham sidas causados por terceiros por elas contratados.
Art. 3° - Enquanto perduram as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de águas, esgoto luz, telefone e outros as vias deverão permanecer sinalizadas pelas referidas empresas se necessário isolá-las com placas que permita a nítida visualização também durante a noite, alem de garantir a segurança a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei inclusive no que importa na qualidade do serviço, sujeitara a empresa concessionária do serviço publico responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades.
I – advertência para cuprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 10.000 UFM’s.
II-Multa equivalente a 30.000 UFM’s no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo sem prejuízo da multa já aplicada dobradas se decorrido 60 (sessenta) dias da aplicação desta sem a realização do concerto.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 28 de Setembro de 2009.
Adelcimeiro Bispo de Sirqueria
Vereadora
João Bosco Nascimento
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 045 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
“Institui a Semana do Educador e Cria o Diploma
Educador Comprometido e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MAO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituída no Município a Semana Municipal de Valorização do Educador, a ser comemorada na semana que anteceder ao Dia do Professor, encerrando suas atividades no dia 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Nova Xavantina fará Sessão Solene em homenagem ao Educador, como parte integrante da Semana Estadual de Valorização do Educador.
Art. 2° - Nos termos desta lei, a Semana de Valorização do Educador, será incluída na semana do educador Xavantinense e no calendário oficial de eventos do município de Nova Xavantina.
Art. 3° - Durante a Semana Municipal de valorização do Educador, a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as unidades educacionais, poderá promover atividades de capacitação e reciclagem dos profissionais de educação, como palestras, congressos, workshops e homenagens diversas, além de programações de divulgação, artísticas e culturais para um professor que:
a) - apresente alguma idéia pratica para recuperar alunos que estão em defasagem de aprendizagem.
b) - juntamente com um aluno tenha se destacado em atividades educativas.
c - através de alguma uma proposta crie atividades de melhoria do ensino aprendizagem e seja indicado pela comunidade xavantinense.
d - apresente um projeto inter-pluridisciplinar que integre as atividades da escola e contribua para o aluno preserve, ame e participe com interesse da escola.
e - apresente de uma forma prática e objetiva (projeto) de modo a que todos os pais e, não somente o conselho da escola, participem com idéias, trabalho, critérios de recuperação de alunos problemáticos e ajuda cultural a escolar.
f - professor homenageado, através de algum critério estabelecido por uma comissão com membros da escola, entidades educativas seja considerado um modelo e a escola um referencial a ser seguido pelas demais escolas.
Art. 4° - Fica criado no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT a Comenda Professor Comprometido, destinado a homenagear o professor dedicado ao desenvolvimento da educação Municipal incluída as do Estado e Privada.
Art. 5° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 19 de Outubro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Veradora
Nova Xavantina-mt, 19 de Outubro de 2009.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia do Professor é feriado escolar nacional que foi instituído pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. Porém poucos sabem que no dia 15 de outubro de 1827, D. Pedro I baixou decreto imperial que criou o Ensino Elementar no Brasil. O decreto implantou a obrigatoriedade para que “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”. Com essas informações percebemos que a busca pelo reconhecimento do professor é muito antiga, ou seja, desde a criação do ensino no Brasil e que hoje passa praticamente despercebida ou mesmo ignorada em sua importância e, real papel na contribuição para a formação de um cidadão ético e consciente de sua responsabilidades ao atuar na sociedade
Atrelado à valorização nacional em favor dos PROFESSORES, queremos reconhecer também, no âmbito municipal a importância da profissão, que é uma das mais antigas e importantes, tendo em vista que as demais, em sua maioria dependem dela, ou seja não há ninguém que em sua existência não tenha tido uma professor que lhe imprimiu valores que acompanharão o ser humano em suas diversas profissões.
O professor Alfredo Gomes, um trabalhador dessa nobre profissão de ensinar argumentou: “Se o professor é o generoso semeador de idéias que permitem o conhecimento da vida e acendem, no espírito, o sagrado fogo da esperança; se ele é quem faz e estimula vontades e caracteres; se é ele fator primordial na formação moral e intelectual das novas gerações, torna-se elementar ATO DE JUSTIÇA E RECONHECIMENTO, homenagear sua missão pelo muito que representa para a Cultura e para a própria Nacionalidade”.
A necessidade de reconhecimento é natural e agradável e desejável a quem é reconhecido. Não basta apenas lecionar uma aula... O PROFESSOR precisa ser reconhecido por seus colegas, alunos, pais, autoridades e comunidade em geral.
Reconhecimento é o primeiro fator que valoriza e faz o ser humano redescobrir realidades novas. A partir das primeiras experiências, desenvolve-se o interesse em buscar ou aprofundar novos desafios Assim reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelo professor é ressaltar e exemplificar um símbolo de nobreza que é exemplo de sacrifício e heroísmo.
Se o professor for valorizado, no entendimento de que a educação se inicia no lar e ele, no mundo tecnológico atual é apenas um orientador, a escolha dessa profissão, tão nobre e esquecida não precisaria de elementos, hoje tão em voga na mídia para estimular a que os jovens procurem pela carreira de licenciatura e magistério nas diversas áreas do conhecimento.
Quando todas as homenagens forem, em primeiro lugar, dadas ao professor, entidades (Febem, Conselho Tutelar, Instituição Corretivas e de recuperação de drogados não precisariam existir ou seriam muito poucas. (Prof. Henrique Jose de Souza).
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 046 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
INSTITUI A COMENDA “SERVIDOR DESTAQUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Comenda “Servidor Destaque”, destinado a homenagear anualmente, o Servidor Público Municipal - Destaque de cada Secretaria Municipal da Prefeitura de Nova Xavantina MT, bem como da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A homenagem referida no caput deste artigo, será constituída de medalha, título e prêmio, que serão entregues em Sessão Solene pelo Prefeito Municipal e pelos Vereadores, conforme disposto no artigo 7º desta Lei.
Art. 2º O Servidor Público Municipal homenageado com a Comenda “Servidor Destaque”, receberá as honrarias, que possuirão as seguintes características:
I – Medalha: será circular com diâmetro de 7 cm (sete), com a logomarca da Prefeitura e a Logomarca da Câmara Municipal :
A) Anverso: será gravado o Brasão do Município, circundando na parte superior as palavras “Município de Nova Xavantina” e na parte inferior ao brasão “Comenda ao Servidor Destaque”, e a referência ao ano da condecoração;
B) Reverso: será gravada a bandeira do Município de Nova Xavantina transpassando o mapa do município de Nova Xavantina, circundando em uma faixa branca na parte superior a Secretaria a qual o servidor agraciado está lotado, e na parte inferior o nome do servidor destaque;
C) A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão (com fecho), com 25 cm de comprimento e 3 cm de largura, nas cores azuis e brancas.
II – Diploma: Será alusivo à condecoração, conforme padrão abaixo, assinado pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e pelo Secretário Municipal da Secretaria que estiver lotado o Servidor:
- Terá ao fundo como marca d’água, a Bandeira do Município de Nova Xavantina e no canto superior esquerdo o Brasão do Município ao centro terão as palavras “Município de Nova Xavantina” e abaixo desse o nome da honraria “Comenda Servidor Destaque”, e a referência do ano da condecoração, no canto superior direito a Bandeira do Município de Nova Xavantina e no centro do Diploma, apresentará a imagem ilustrativa da medalha;
O Diploma conterá os seguintes dizeres:
“O Município de Nova Xavantina, confere a ... inserir o nome do Servidor..., a COMENDA “SERVIDOR DESTAQUE”, de acordo com a Lei nº ........, tendo em vista sua idoneidade moral, intelectual e profissional”.
“Que no presente e no futuro, seus descendestes e amigos saibam que esta Comenda, lhe foi conferida em reconhecimento e valorização pela aptidão, capacidade, competência que desfruta e pelo conjunto de qualidades que o distinguem entre os servidores, pela boa prática dos deveres e costumes dignificando-o no conceito público.”
III – Prêmio:
Será definido e regulamentado por Comissão a ser instituída conforme disposto no Art. 4º desta lei.
Art. 3º A Comenda “Servidor Destaque”, homenageará:
I – Um servidor de cada Secretaria do Poder Executivo Municipal;
II – Um servidor do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único – Poderá receber a comenda o Servidor Público Municipal efetivo, o comissionado e/ou contratado com no mínimo 02 anos de trabalho ininterruptos junto ao Município.
Art. 4º Será instituída Comissão Especial que objetivará escolher o “Servidor Destaque” de cada ano, com a seguinte composição:
I - Poder Executivo: Todos os Secretários e Vice-Prefeito (a);
II - Poder Legislativo: Todos(as) os(as) Vereadores(as).
Parágrafo único. O Regulamento pertinente aos critérios para apuração do mérito será definido pela Comissão instituída no caput deste artigo e homologado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Ficará sob a responsabilidade do Instituto Memória do Poder Legislativo a guarda do livro onde se inscreverão as concessões agraciatória por ordem cronológica, e serão registrados os dados dos agraciados e suas realizações, o número da resolução e as assinaturas dos homenageados, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Poder encarregado da concessão da homenagem.
Art. 7º A outorga da Comenda ao Servidor Destaque do Município dar-se-á em Sessão Solene na Câmara Municipal, na forma regimental, no dia 28 de outubro de cada ano - data comemorativa ao dia do Servidor Público.
Parágrafo único. A concessão da Comenda ao “Servidor Destaque”, em data diferente da estabelecida no caput deste artigo, somente poderá ser adiada por motivo de força maior ou por deliberação da Comissão composta no Artigo 4º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina, 26 de outubro de 2009.
ADELCIMEIRE BISPO SIRQUEIRA
Vereadora
MANOEL JOSÉ DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEGISLATIVO N.º 046/2009.
Autoria: ADELCIMEIRE BISPO SIRQUEIRA
MANOEL JOSÉ DA SILVA (BRANQUINHO)
Ilustríssimos Colegas Parlamentares, o nosso objetivo com a matéria em anexo, é o de reconhecer e valorizar o servidor público em âmbito municipal, razão pela qual apresentamos este projeto em plenário como forma de motivar essa Classe tão valorosa.
Nossa idéia é parabenizar e congratular o servidor que serve de exemplo para seus colegas, e fazê-los entender que são eles que constroem e fazem à grandeza do nosso Município (Poder Executivo e Legislativo) como um todo. “Os servidores são instrumentos transformadores das ações governamentais. Eles nos auxiliam a desenvolver o nosso trabalho de forma plena.”
Ao voltar nosso pensamento para a valorização do servidor público do Município de Nova Xavantina, entende que a sociedade Xavantinense conquistará ainda mais suas metas econômicas, sociais e ambientais, pois a mola propulsora que rege todos os poderes, seja Executivo, Legislativo, são os servidores.
A mensagem que almejamos transmitir ao servidor é que, viver não é simplesmente existir, esses heróis anônimos que integram os bastidores do Município, precisam ser lembrados, respeitados, valorizados e aclamados.
Devemos homenagear aqueles servidores que incorporam ao seu trabalho, o senso de justiça, o espírito público, sacrifício pelo bem comum, coragem, desprendimento, respeito, honra, responsabilidade, compromisso, idoneidade e dignidade.
Precisamos revitalizar e regenerar o sentido da missão no exercício das atividades diárias, inspiradas no bem coletivo.
A essência do presente projeto é VALORIZAR NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO, O SERVIDOR PÚBLICO.
Em tempos como os que ocorrem, insistimos na necessidade de se reconhecer o valor dos que servem ao Município, em todos os lugares e funções.
A todos os servidores públicos – em especial aos servidores do Município: docentes, pesquisadores, técnico-administrativos, atendentes... Aos que atuam em nossos quadros complementares – queremos demonstrar o nosso respeito e gratidão.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina, 26 de outubro de 2009.
ADELCIMEIRE BISPO SIRQUEIRA
Vereadora
MANOEL JOSÉ DA SILVA
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 047 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação e organização de
Viveiro de plantas no âmbito do município
de Nova Xavantina e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os viveiros de plantas, no âmbito do território do Município de Nova Xavantina.
Art. 2° - O local para a instalação dos viveiros será em terrenos e propriedade do Município de Nova Xavantina onde melhor se dispor.
Art. 3° - As mudas de plantas produzidas neste viveiro será exclusivamente para atender as demandas da secretaria do Meio Ambiente, Escolas e outros órgãos municipais.
Parágrafo Único:- Será permitida a doação de mudas a população durante campanhas ambientes promovidas pelo Município.
Art. 4° - Cada viveiro será coordenado por um engenheiro agrônomo ou florestal ou profissional com capacitação técnica equivalente.
Art. 5° - Os viveiros serão abertos para visitas com objetivo de difundir a criação de plantas e a preservação do meio ambiente.
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 09 de Novembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 049 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a apresentação de artista
Locais na abertura ou encerramento de
Shows musicais que ocorrerem no Muni
Cipio de Nova Xavantina r dá outras pro-
Cidencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Nova Xavantina fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.
§ - 1° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 200 (Duzentas) pessoas.
§ - 2° - Fica a Secretaria Municipal da Cultura incumbida todo ano de se organizar junto aos artistas locais com base no principio da isonomia, para criar a pauta de apresentação dos eventos municipais.
§ - 3° - O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais nos eventos municipais para que estes possam difundir seus talentos junto aos munícipes e ao grande público que é recebido de todas as localidades nestas datas.
Art. 2° - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.
Parágrafo Único:-Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Nova Xavantina independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas.
Art. 3° - Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretária Municipal de Cultura.
Art. 4° - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, somente concederá autorização para a realização do evento, se o promotor do evento indicar, expressamente, que o músico, cantor ou grupo musical local irá fazer a abertura ou encerramento do evento e respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato.
Art. 5° - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito e, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos eventos musicais.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Os promotores dos eventos constantes no "Caput" que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de dois salários Mínimos.
Parágrafo Único: - O valor da multa recolhida, será revertido em favor de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de Cultura.
Art. 8° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 09 de Novembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 050 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a proibição de corte de serviços
De fornecimento de água e luz após a 13 h no
Âmbito do Município de Nova Xavantina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica expressamente proibido o corte do fornecimento de água e energia, por falta de pagamento, em residências e empresas situadas em zonas urbanas e rurais de Nova Xavantina, após as 13:00 h.
Art. 2° - Havendo o corte do fornecimento de água e energia as empresas prestadoras do serviço é obrigado a fazer a religação no mesmo dia, ao contribuinte que efetuar o pagamento da conta até as 15:00 h, cabendo ao usuário a apresentação do documento quitado na recepção da empresa, que disponibilizará atendimento para esse procedimento.
Art. 3° - O Poder Executivo deverá no prazo Maximo de 30 (trinta) dias dar conhecimento as empresas prestadoras destes serviços exigindo o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 09 de Novembro de 2009.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereador
JUSTIFICATIVA Atendendo ao pedido de muitos munícipes, usuários dos serviços de distribuição de energia elétrica, propomos essa Lei Emenda para evitar constrangimentos sofridos pelos usuários, visto que, o corte efetuado no período matutino, dá a oportunidade do cidadão efetuar o pagamento e solicitar a religação, mas se o corte for realizado a tarde, dificilmente a empresa restabelecerá o fornecimento no mesmo dia, obrigando a família do usuário a ficar as escuras, durante o período noturno.






