“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
CAPACITANDO O IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2° - O Programa “Capacitando o Idoso” é um programa que visa oferecer novos cursos profissionalizantes de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as demais áreas, que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único:- O Poder Executivo fica autorizado a criar um espaço próprio denominado “Centro de Capacitação do Idoso” onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades educacionais, públicas, privadas e entidades não governamentais, no sentido de contratar mão de obra necessária para o desenvolvimento desse Programa, tais como psicólogos, assistentes sociais, instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem deflagradas.
Art. 4° - O Programa “Capacitando o Idoso” deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do município.
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Palácio dos Pioneiro9s
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Fevereiro de 2010.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Fevereiro de 2010
Manoel José da Silva
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
João Bosco do Nascimento
Vereador
José Antunes Fernandes
Vereador
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa DE
Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas
Municipais de Nova Xavantina-MT, através da
instalação de Comissões Internas de Prevenção
de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAV ANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a criar, no âmbito das escolas municipais, o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE.
Artigo 2º - A CIPAVE terá como objetivo observar as condições e situações de risco de acidentes e violência no âmbito escolar e nos arredores da escola, solicitar medidas para reduzir e até eliminar os riscos existentes, discutir os acidentes e a violência ocorrida e solicitar medidas que previnam a repetição de eventos semelhantes.
I - identificar os locais de risco no âmbito escolar e arredores, fazendo mapeamento deles;
II - definir a freqüência e a gravidade dos acidentes e da violência na comunidade escolar;
III - averiguar circunstâncias e causas de acidentes e violência na escola;
IV - planejar e recomendar medidas de prevenção e acompanhar a sua execução;
V - estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;
VI - colaborar com a fiscalização e a observância dos regulamentos e das instruções relativas à limpeza e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos;
VII - promover programas de prevenção de acidentes e violência;
VIII - promover treinamento e atualização para os componentes da CIPAVE;
IX - realizar, semestralmente, estudo estatístico dos acidentes e da violência, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.
Artigo 4º - A CIPAVE será composta por representantes dos alunos, dos pais, dos professores, da direção da escola e dos funcionários, respeitada a paridade, estando previsto um suplente para cada um dos titulares, sendo o número de representantes e suas atribuições, bem como o seu funcionamento, regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A comemoração do Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar será precedida de uma semana de discussão, no âmbito das escolas públicas municipais, acerca dos temas objeto desta lei.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, ficará encarregado de viabilizar, no prazo máximo de sessenta dias da aprovação da presente lei, o regulamento das CIPAVEs.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Fevereiro de 2010.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Fevereiro de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Fevereiro de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereador
José Antunes Fernandes
Vereador
Justificativa
Atuar na prevenção e no combate aos acidentes escolares e à violência escolar é tarefa das mais importantes, pois é nas escolas que estão sendo formados os cidadãos do futuro.
Assim, a criação de uma comissão em cada escola municipal, especialmente para tratar de assuntos tão importantes e urgentes, os quais são objetos deste projeto de lei, foi a forma que encontramos para colaborar, diretamente, para a solução de tão grave problema.
Atualmente, discute-se nas escolas as situações de intimidação dos alunos através do enaltecimento de determinadas características das crianças-vítimas, xingamentos ostensivos e colocação de apelidos pejorativos.
Não bastasse esta situação, esses casos, não raramente, chegam às raias da violência quando, para intimidar os colegas, um grupo usa a força física para “comandar” os outros alunos.
Através deste programa, que será operacionalizado pelas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolares, estaremos propiciando um canal direto de comunicação entre alunos, direção, professores, pais e a comunidade, para que todos, juntos, somem esforços no sentido de transformar esta triste realidade, que reflete em elevados riscos, tanto físico quanto psicológicos.
Monitorar as condições e situações de risco referentes a acidentes e violência no ambiente escolar, bem como propor a adoção de medidas preventivas a estes tipos de problema no contexto escolar são alguns dos objetivos deste projeto de lei ao criar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas escolas da rede municipal de Ensino, através de comissões internas.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos meus nobres pares nesta Casa para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em ___/_____/2010
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora Neca
José Antunes Fernandes
Vereador
“Dispõe sobre a musica e os eventos Gospel
No Município de Nova Xavantina-mt.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTQDO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Declara a Música e os Eventos Gospel como manifestação cultural para os benefícios legais previstos na legislação municipal de incentivos à cultura.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Adelcimeire Bispo Siqueira
Vereadora
Paulo César Trindade
Vereador
“Institui a semana da Mulher nos
Órgãos oficiais do Município de
Nova Xavantina-mt
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais a “SEMANA DA MULHER”, a qual deverá ocorrer no período de 1º a 8 de março de cada ano, semana alusiva ao “Dia Internacional da Mulher.”
§ 1° - As comemorações de que trata o Art. 1º deverão ocorrer na semana em que coincidir o dia 08 de março quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
§ 2° - As comemorações referidas no “caput”.deverão abranger profissionais de diversos setores, bem como alunos da rede municipal de ensino e compreenderá, entre outros, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas das mulheres no campo político, econômico, social, bem como nas atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos, sendo que esta ação poderá ser extensiva aos usuários dos órgãos da Administração Municipal.
Art. 2° - A preparação das atividades desta Semana deverá ser feita conjuntamente com o Poder Executivo, Legislativo, e com todas as organizações não-governamentais do Município, que tratam da questão do gênero.
Art. 3° - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Fevereiro de 2010.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Fevereiro de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Março de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Marta Helena da Silva Negrão
Vereadora
Manoel José da Silva
Vereador
Nova Xavantina-mt, 08 de Março de 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O projeto pretende tornar o Dia Internacional da Mulher em uma semana, não só de homenagens, mas também de reflexões, debates, palestras, campanhas e outras atividades que venham a fomentar a militância feminina nas mais variadas áreas, a fim de que as diferenças de gênero passem a ser cada vez mais discutidas e respeitadas em nosso município.(
Vereadores
Vereadora
Marta Helena Negrão – PTB
Vereadora
Manoel jose da Silva – PR
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 008 DE 05 DE ABRIL DE 2010
“Inclui no Calendário Oficial do Município de
Nova Xavantina a Semana em Comemoração
e Confraternização da Mulher Rural”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituído no município de Nova Xavantina a “Semana de Confraternização da Mulher Rural” – a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2° - A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial do Município de Nova Xavantina.
Art. 3° - A realização do evento ocorrerá em parceria com Câmara Municipal, EMPAER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3° - O Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de atividades culturais e religiosas.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei oportunamente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 05 de Abril de 2010
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 05 de Abril de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 22 de Março de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Manoel José da Silva
Vereador
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Mulher Rural é uma batalhadora, sempre trabalhando arduamente em atividades desgastantes, ajuda seu companheiro na lida diária no trato com os animais, na lavoura, sempre com o intuito de ver florescer os sonhos de poder oferecer melhores condições de vida para seus filhos.
Nos mais longínquos rincões, passa até meses sem vir à cidade, sem fazer suas consultas médicas, sem realizar um tratamento dentário... é esquecida, sofrida, envelhece além da sua idade.
Fatos estes que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei que institui no Município de Nova Xavantina o “Dia de Confraternização da Mulher Rural”, quando será realizado a cada ano no mês de setembro um magnífico evento de responsabilidade da Câmara Municipal, Poder Executivo e parceiros.
Visando valorizar e difundir parte de seu trabalho, esse evento contará com a parceria da EMPAER no sentido de orientá-las corretamente no plantio de hortas, fornecer as sementes e promover o acompanhamento, sendo que quando da horta já no ponto de ser colhida, o referido órgão fará a visita de registro, fotografando e posteriormente avaliando, classificando as dez melhores em organização, variedades e produção, as quais no dia do evento serão premiadas.
Outrossim, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais também será um parceiro no sentido de oferecer alojamento para as mulheres que virão do campo para se confraternizarem.
A Secretaria Municipal de Agricultura será parceira no aspecto de também realizar o acompanhamento e se necessário no fornecimento de sementes e fornecimento de transporte.
Serão definidos pontos onde ônibus do município ou outros meios de transportes estarão passando para conduzir as mulheres da zona rural para a cidade.
O objetivo maior deste dia é promover a valorização, elevar a auto estima da Mulher Rural, demonstrando o quanto elas são importantes para nosso município e para a nação brasileira.
Durante este dia, várias atividades serão desenvolvidas: palestras, apresentações artísticas, exposição de artesanatos e culinária confeccionados pela Mulher Rural, entre outras, sempre com o intuito de demonstrar o valor e a importância desta Mulher: mãe, companheira, trabalhadora, sonhadora, mulher de fé e exemplo de força de vontade de vir a ser uma vencedora ao lado de sua família.
Assim, por ser de extrema valia, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação e futuramente realização do presente projeto.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Manoel José da Silva
Vereador
PROJETO DE LEI N° 012 DE 19 DE ABRIL DE 2010.
“Disciplina a Realização dos eventos
E festas, cria calendário oficial de Nova
Xavantina e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em Nova Xavantina - MT, através desta Lei, o calendário oficial do Município, que terá como finalidade organizar todos os eventos e promoções que acontecem e poderão acontecer no município de Nova Xavantina MT.
Parágrafo único- Esta Lei consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas e feriados já existentes no município.
Art. 2º- A organização será efetivada pelo Poder Executivo que designará a Secretaria Municipal competente, que organizará e publicará, para cada ano, o CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivos, de lazer e datas comemorativas, instituídos por Lei ou Decreto Municipal, além daqueles já tradicionalmente realizados no município.
Art. 3º - Além dos eventos referidos no artigo anterior, serão incluídos no calendário aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
1) Incremento ao turismo;
2) Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
3) Recreação popular;
4) Desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e comércio;
5) Estímulo à divulgação de produtos de nosso município.
Art. 4º - Serão incluídos obrigatoriamente no calendário oficial do município de Nova Xavantina:
1) As festividades da Semana da Pátria;
2) As festividades comemorativas a emancipação político administrativa da cidade de Nova Xavantina;
3) Os festejos carnavalescos;
4) As festas de Natal e de Ano Novo.
Art. 5º - O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando-se aos eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Parágrafo único – A Secretaria responsável será incumbida de divulgar o calendário oficial de Nova Xavantina em todos os meios de comunicação possíveis.
Art. 6º - Em consonância com esta Lei, a Secretaria Municipal competente, fará o registro de todos os eventos e festas de nosso município, tanto na área urbana como na área rural, e será de sua responsabilidade a autorização para a realização de tais eventos e festas realizados por particulares e associações.
Parágrafo único – A Secretaria responsável dará conhecimento por escrito aos interessados, por meio de declaração, onde constarão data e horário da realização dos eventos, que coincida com a respectiva data.
Art. 7º - A Secretaria responsável pelos registros dos eventos e festas só poderá emitir a autorização para a realização do evento se o mesmo não coincidir com outro previamente registrado para a mesma data, respeitando-se os horários agendados.
Parágrafo Único – Exceto quando os organizadores tiverem conhecimento e manifestar interesse por escrito de manter a data e horário para realização de seus eventos e festas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 19 de Abril de 2010
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 19 de Abril de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
PALACIO ADIEL ANTONIO RIBEIRO
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
NOVA XAVANTINA-MT, 12 DE ABRIL DE 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Ney Welliton do Nascimento - DEM
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 016 DE 03 DE MAIO DE 2010.
“Institui o Dia do Cliente no calendário
oficial do Município de Nova Xavantina.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAV ANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Dia do Cliente no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.
Art. 2° - No Dia do Cliente, as empresas, Clube dos Dirigentes Logístico - CDL, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções.
Parágrafo Único:- Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 03 de Maio de 2010
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 03 de Maio de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 26 de Abril de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Marta Helena da Silva Negrão
Vereadora
Mensqagem
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Algumas iniciativas no sentido de estimular a geração de emprego e renda são muito simples, e, além disso, não implicam, nem apresentam, nenhuma conotação política, ideológica ou partidária. Basta compreensão, iniciativa, espírito público e boa vontade. A título de exemplo, estamos propondo a inserção no calendário oficial do Município de Nova Xavantina o Dia do Cliente, a ser comemorado no dia 15 de setembro.
Os calendários oficiais contêm vários eventos tradicionais que consagram valores de família, como o Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e outros. Todos esses eventos sugerem confraternização e provocam iniciativas comerciais que acabam por afetar positivamente a economia, girando as finanças e gerando postos de trabalho.
Assim, a instituição do Dia do Cliente constitui iniciativa de caráter cultural, pois o comércio e a indústria que o viabiliza passam a contar com uma data oficial reservada ao esclarecimento da sociedade. Isto contribui, inclusive, para o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois as promoções planejadas para a data enfatizam os benefícios da economia formal.
Mister se faz registrar o diferencial entre o Dia do Cliente e o Dia do Consumidor, que é comemorado no dia 15 de março. A conotação é completamente diferente, já que o consumidor é aquele que compra somente para o seu próprio uso, e não, para negociar. Já o cliente é aquele que compra com habitualidade de um mesmo fornecedor, seja para consumo próprio, seja para vender ou para processo produtivo.
É importante criar uma conscientização coletiva para a valorização e respeito ao cliente, no tocante ao bom atendimento, para que as empresas e os estabelecimentos comerciais prosperem, gerando emprego e renda.
A intenção maior é a realização de promoções especiais no comércio, visitações e outras formas de aproximação com os consumidores, buscando o tratamento diferenciado e de qualidade para estes. Deve-se lembrar que diversas datas comemorativas proporcionam grande volume de negócios, movimentam a economia e geram milhares de postos de trabalho.
Assim, o dia 15 de setembro foi escolhido exatamente para que o evento seja um mecanismo de aquecimento da economia em um período com poucos atrativos para o consumo. Não se trata apenas de uma relação de mercado, mas do aprimoramento das relações humanas no trabalho e no atendimento ao cliente.
O Dia do Cliente será aquela data em que as empresas, entidades e profissionais liberais farão homenagens aos seus clientes. Entretanto, destaca-se o aspecto sócio-econômico, vinculado ao incremento da geração de emprego e renda, sobretudo nas áreas de propaganda, “marketing”, indústria do entretenimento e de brindes.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 018 DE 10 DE MAIO DE 2010.
“Institui o dia do Presidente de Associação
de Moradores de Bairros no calendário
oficial do Município de Nova Xavantina.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Dia do Presidente de Associação de Moradores de Bairros no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de abril de cada ano.
Parágrafo Único:- Também serão homenageados na data, os membros que compõem as diretorias das Associações de Moradores, bem como toda a diretoria da UNAMB de Nova Xavantina.
Art. 2° - No referido dia serão organizadas, sob a coordenação da diretoria da UNAMB local e das diretorias das Associações de Moradores, contando com a parceria do poder Executivo, atividades demonstrando o valor das referidas Associações, as conquistas e principalmente a importância de toda a comunidade participar, reivindicar, apoiar a diretoria da Associação eleita pela comunidade de cada bairro, para representá-la junto às instituições quer seja na esfera municipal, estadual e federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 10 de Maio de 2010.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 10 de Maio de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 03 de Maio de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Paulo Cesar Trindade
Vereador
José Antunes Fernandes
Verador
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As associações de moradores, através de sua diretoria eleita pela comunidade do bairro, representam um meio da população ter uma representatividade, para em nome dela, buscar melhorias para o bairro.
O cargo de presidente dessas associações é exercido por uma pessoa eleita por meio de votação dos moradores do bairro e que realiza esse trabalho de forma voluntária, tendo como maior recompensa as vitórias que consegue em prol da comunidade onde vive.
O presidente juntamente com os membros que compõem a diretoria da associação de moradores de bairro, reúnem-se com a comunidade, ouve seus anseios, caminham pelo bairro verificando as reais necessidades e levam até a administração municipal para que sejam sanadas.
Por vezes, reivindicam apoio junto a Câmara de Vereadores, a Assembléia Legislativa do Estado e Câmara Federal, sempre com o intuito de conseguir as melhorias necessárias para o desenvolvimento do bairro, da melhor qualidade de vida daqueles moradores, seja na área da educação, saúde, esporte, lazer, infra-estrutura, entre outras.
Essas pessoas não medem esforços em bem representar a comunidade de seu bairro, de buscar todos os caminhos possíveis para verem supridas todas as necessidades que aquele bairro apresenta.
Logo, a homenagem aos presidentes das Associações de Moradores de Bairros e seus companheiros de diretoria é extremamente justa, pois se doam em prol de sua comunidade, visando as melhores conquistas para o bem de todos.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
Paulo Cesar Trindade
Vereador
José Antunes Fernandes
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 023 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
“Institui Programa Nova Xavantina
Limpa e dá outras providencias.”
Art. 1° - Fica instituído o Programa Nova Xavantina Limpa, que será desenvolvido em nosso Município .
Art. 2° - São objetivos do programa instituído por esta lei:
I - Estimular a conscientização da população do nosso Município visando a manutenção da limpeza das vias públicas urbanas, das rodovias, dos rios, riachos, córregos, lagos, represas, matas, e praças públicas;
II - Contribuir para limpeza e a conservação do meio ambiente e a despoluição do nosso Município criando uma nova cultura em favor do planeta;
III - Criar o Dia de Nova Xavantina LIMPA, quando todo cidadão voluntário se disporá a dar um dia do seu trabalho na limpeza conforme prevê o inciso I, como contribuição para despoluir o nosso Município.
Art. 3° - Compete ao Poder Executivo na administração e na gerencia do programa Nova Xavantina LIMPA :
I - Desenvolver campanha publicitária com a finalidade de conscientizar e mobilizar todas as camadas da população;
III - Incentivar a criação de uma nova cultura entre a população de Nova Xavantina, criando projetos nas Secretarias do Município que tenham relação com o objeto do Programa Nova Xavantina LIMPA, criado por esta lei;
III - Estabelecer programas destinados ao investimento, ao custeio e a divulgação do Nova Xavantina LIMPA, previsto nesta Lei.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo Maximo de 90 dias a contar da data da sanção.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 07 de Junho de 2010.
Adelcimeire Bispo Silqueira
Vereadora
Nova Xavantina-mt, 07 de Junho de 2010.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Consciência, no aspecto moral, é a capacidade que o homem tem de conhecer não apenas valores e mandamentos morais, mas de aplicá-los em diferentes situações.
A consciência moral supõe uma hierarquia de valores, e também uma finalidade do ato seja ele bom ou mau. Ela consiste na capacidade do ser humano observar a própria conduta e formular juízos sobre os atos passados, presentes e as intenções futuras. E depois de julgar, o homem tem condições de escolher, dentre as circunstâncias possíveis, seu próprio caminho na vida.
Meu objetivo ao apresentar esse projeto de lei, é INCENTIVAR a prática da EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL. Percebi que o Governo Federal e Estadual em conjunto, tem buscado soluções e melhorias para as questões ambientais, principalmente quando o assunto é desmatamento.
Meu intuito é “abrir os olhos” da sociedade em geral, pois, de nada adianta o Poder Público desenvolver ações para conter o desmatamento, se, logo “abaixo do nosso nariz” não realizarmos e desenvolvermos a simples conscientização e educação de “jogar o lixo no lixo”.
Sabemos que a educação engloba os processos de ensinar e aprender, de ajuste e adaptação, e a conscientização envolve valores sociais. Em conjunto, a educação e conscientização são responsáveis pela transposição, as gerações que se seguem, dos modos culturais de ser, estar, agir e pensar. Assim, neste contexto, a educação pode coincidir com os conceitos de conscientização.
A prática educativa formal, se dá de forma intencional e com objetivos determinados, como no caso das escolas. A proposta desse Projeto de Lei é utilizar a educação informal através do Poder Público para promover políticas publicas visando a conscientização ambiental e a “NOVA” Cultura ambiental.
Assim, entendo que quando nos referimos à palavra CONSCIÊNCIA ambiental, estamos englobando os conceitos de educação ambiental, o qual conglomera também, no mínimo um LOCAL ADEQUADO e LIMPO para vivermos.
Sabemos que o Meio Ambiente esta assegurado na Carta Política do país, e o Poder Público tem se esforçado para protegê-lo, ainda estamos muito aquém de uma “satisfação”, pois o Municipio carece de capacidade de investimento em ações fiscalizadoras e conseqüentemente não tem fornecido uma “segurança ambiental” à sociedade.
Percebendo a lacuna existente, acredito que o meio para inicar o preenchimento deste “espaço em branco” deixado pela falta de estrutura do Municipio é a CONSCIENTIZAÇÃO da sociedade. Assim, baseio este Projeto de Lei no Art. 225 §1° inciso VI o qual dispõe:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Na mesma linha, dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu Art. 263 inciso VII. Vejamos:
Art. 263 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
VII- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Assim, suponho que, enquanto o Município não possui capacidade de fiscalização em 100% do território Xavantinense , o CIDADÃO pode auxiliar e colaborar com o Estado na busca pela melhoria da qualidade de vida, a qual esta diretamente ligada ao meio ambiente equilibrado e SUSTENTAVEL. Conto com a colaboração dos meus nobres pares para aprovação deste projeto.
Acredito na sensibilidade e compromisso do Excelentíssimo Senhor Prefeito na busca de melhorias para o meio ambiente através da educação e conscientização ambiental para sanção deste Projeto de Lei.
Plenário das Deliberações, 07 de Junho de 2010 .
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI
Proibindo a pratica de colagem de cartazes, panfletos, adesivos ou pinturas em patrimônio público e imóveis particulares.
No caso dos imóveis particulares será necessária a autorização prévia e por escrito do proprietário, nos órgãos públicos a autorização será fornecida pela Prefeitura Municipal.
O Projeto de Lei, além de coibir uma prática indesejável por muitos proprietários de imóveis, também elimina a poluição visual, que é freqüente.
Manter a cidade limpa deixa o ambiente agradável para se viver. “A limpeza, não está relacionada somente ao lixo. Conservar a cidade significa também coibir a depredação do espaço público e coibir a poluição visual. Não destruir e sujar um bem que pertence a todos, é um dever de todos
Conscientizar a população para ter zelo com a cidade, com o bem público, é ter respeito pelo patrimônio público e particular.
ficará proibida a colagem ou pintura em patrimônios públicos e particulares, como: árvores de logradouros públicos, grades e parapeitos, postes de iluminação, placas indicativas de rua e de sinalização de trânsito, caixas de correio, lixeiras, abrigo de ônibus, táxi, moto-taxi, cabines e telefones públicos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de logradouros públicos, pontes, passarelas, e bem assim, escadarias de edifícios públicos e particulares; estátuas, monumentos, colunas, paredes, muros, edifícios públicos ou particulares
Já a colagem ou pintura de propaganda é permitida somente a empresas de publicidade devidamente credenciadas e com a prévia autorização do proprietário de imóvel ou autoridade competente.
Em caso de descumprimento será imposta ao infrator multa de 50 (cinqüenta) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência), havendo reincidência, a multa será dobrada, além da suspensão do alvará de funcionamento no caso das empresas especializadas.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 025 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre esclarecimento nas Escolas dobre
O uso de Drogas licitas e ilícitas e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Nova Xavantina deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
§ 1° - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguinte requisitos:
I - carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista;
II - apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;
III - abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de auto estima;
IV -informações sobre a relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis;
V - possibilitará que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referencial e líder para os seus alunos; terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola.
§ 2° -Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, temas como ecologia, poluição, trânsito, reciclagem, consumismo, responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revo9gadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 21 de Junho de 2010.
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 21 de Junho de 2010
Manoel José da Silva
Presidente
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt. 14 de Junho de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 035 DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial
De eventos do Município de Nova Xavantina o
Dia Municipal da Consciência Jovem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Xavantina á o “ Dia da Consciência Jovem”, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de abril, sendo que na semana que acontecerá o evento serão realizados palestras e programas de conscientização nas escolas públicas e privadas da rede municipal, sobre problemas cotidianos;
Art. 2° -A data comemorativa será um marco para a sociedade de maneira geral já que, o pensamento jovem provém independente da idade a perdura por toda vida;
Art. 3° - Sua inserção ao Calendário Oficial de datas e eventos do município de Nova Xavantina se dará a partir de lembranças de momentos felizes vividos e muito que ainda se farão viver;
Art. 4° -Deverá ser elaborado e divulgado no Diário Oficial do município através de cartazes distribuídos nas escolas públicas até o início do mês de abril de cada ano;
Art. 5° O cronograma das atividades deverá instituir a memória da juventude, resgatando a cultura e potencial de cada indivíduo;
Art. 6° - A proposta a ser desenvolvida terá a exposição de palestras sobre drogas e quaisquer classificações, aborto e suas conseqüências para a saúde, prostituição e possíveis doenças acarretadas por este ato;
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução deste projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 8° -Esta lei entra em vigor após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt. 30 de Agosto de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto destina-se a instituir, no Município de Nova Xavantina o “Dia da Consciência Jovem”, que lembra atitudes de jovens colaboradores que independente da idade, atuou no processo de crescimento municipal.
A população jovem do planeta está calculada em um terço de seus habitantes na faixa etária dos 15 aos 24 anos. No entanto, se mensurados forem os que participaram de revoluções, protestos e manifestações durante o decorrer da vida não seria correto deixar de lado essas atuações, visto que, muitas mudanças na nossa maneira de pensar e agir foram provenientes desta época.
Todas as pessoas que lutam por seus direitos e que fazem iguais não só perante a lei, mas que se libertaram da discriminação seja ela de etnia ou idéias e que desejam a paz para seus descendentes, possam ser reconhecidas pela sociedade.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 037 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação do cadastros de pessoas
Portadores de marca-passo ou outros equipamentos
Metálicos e dá outras providencias .
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Publico Municipal obrigado a criar o cadastro de identificação para os portadores de marca-passo ou outros implantes de equipamentos ou placas que dificulte o acesso dos mesmo em instituição financeira ou outros estabelecimentos possuidores de portas giratórias ou portais com detectores de metais.
Art. 2° - Ficam os estabelecimentos de que trata o artigo anterior obrigados a dar acesso ao seu interior ao munícipe devidamente cadastrado pelo órgão publico municipal.
Art. 3° - Ficam os estabelecimentos possuidores de portais ou portas giratórias com detectores de metais obrigados a fixar em local visível e de fácil leitura, cartaz orientando a população sobre o referido cadastramento, como proceder, documentos necessários e demais informações.
Art. 4° - Os estabelecimentos tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptar as disposições.
Art. 5° - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições.
I – Advertência:
II – multa de 10 UFM
III – Suspensão de alvará de funcionamento, após a 5° reincidência.
Art. 6° - As denuncias dos munícipes deverá ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° -Esta lei entra em vigor após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt. 13 de Setembro de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 040 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a fixação de propaganda
Política partidária em Nova Xavantina e
Dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica expressamente proibida a fixação de propaganda política partidária em logradouros públicos de Nova Xavantina.
Art. 2° - Entendem-se como logradouros públicos de Nova Xavantina: as Ruas, Avenidas, canteiros e arvores.
Art. 3° - A propaganda política partidária com fixação de cartazes, faixas ou cavaletes só será permitida em imóveis particulares desde que tenha a autorização por escrito do proprietário.
Art. 8° -Esta lei entra em vigor após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt. 18 de Outubro de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 041 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
“Proíbe o fumo nas áreas internas de órgãos
Públicos e recintos fechados no Município
de Nova Xavantina”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica expressamente proibida o uso de fumo nas áreas internas dos seguintes estabelecimentos
I – repartições publicas federais, estaduais e municipais localizadas em todo território do Município de Nova Xavantina;
II – bancos e estabelecimentos de créditos;
III – hospitais, clinicas e estabelecimentos de saúde;
IV – escolas e instituições de ensino.
Parágrafo Único – A proibição abrange o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e cigarros de palha
Art. 2° - A infração do disposto nesta lei acarretará na aplicação de multas equivalentes a 37,00 (trinta e sete) unidades Padrão Ficais do Município de Nova Xavantina ou outro índice oficial, que eventualmente venha a substituir, ao fumante infrator ao estabelecimento onde ocorrer a infração.
Parágrafo Único – A penalidade será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3° - Nos locais referidos no artigo 1° desta lei deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação para o publico.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5° -Esta lei entra em vigor após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt. 25 de Outubro de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora
João Carlos Capelari
Vereador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 041 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Denomina Logradouro Publico
E dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as duas pistas paralelas a Rodovia BR 158, perímetro urbano do Setor Nova Brasília de Nova Xavantina, partindo da ponte sobre o Rio das Mortes com a seguinte denominação:
“AVENIDA ARAÉS”
Art. 2° - O Poder Executivo deverá colocar placas denominativas na localidade no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n° 890 de 30 de abril de 2001.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Novembro de 2010.
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora






