PROJETOS DE 2011

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 002 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre licença maternidade para servidora
Publica Municipal cujo filho seja portador de
Necessidades especiais e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. ° - A servidora publica Municipais que derem a luz a crianças portadoras de necessidades especiais, tal como problemas visuais, auditivos, mentais ou formações congênita, passam a ter direito a mais três meses de licença maternidade.

§ Parágrafo Único: - O prazo a que se refere este artigo, passa a contar do dia seguinte ao termino da licença maternidade que é de 06 (seis) meses, passando assim a ser de 270 (duzentos e setenta) dias (nove meses).

Art. 2° - Consideram-se para efeito desta Lei, necessidades especiais todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais ou má formação congênitas.

Art. 3° - O Prefeito Municipal Regulamentará esta Lei no prazo Maximo de 180 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.


Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 21 de Fevereiro de 2010.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 003 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Institui o Estudante Voluntário no
Âmbito da rede publica Municipal
De ensino e dá outras providencias.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Instituído nas escolas da rede municipal de ensino o Estudante Voluntário.

Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se estudante voluntário aquele matriculado regularmente em escola de Ensino Médio, que por opção participar, sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou correlata, de ação ou de projeto específico, voltados para a melhoria da qualidade da educação e para a transformação da sociedade.

Art. 3° - A ação e o projeto a que se refere o art. 2º, desenvolvidos por estudante voluntário, deverão, para fins da certificação e do registro de que trata esta Lei, atender aos seguintes critérios:

I - apresentar carga horária mínima de 30 horas anuais, estabelecida de modo a não prejudicar o desempenho escolar do estudante voluntário;
II - providenciar o registro de participação do estudante voluntário, por meio da assinatura deste em lista de presença, ratificada por membro do corpo técnico pedagógico indicado pela direção da escola em que forem desenvolvidos;

III - ser implementado fora das unidades de ensino, podendo ser realizado em organizações sociais sem fins lucrativos ou em áreas de uso comum da população, sob orientação e a supervisão de membro do corpo técnico pedagógico a que se refere o inciso II deste artigo;

IV - estar de acordo com o projeto pedagógico do estabelecimento de ensino a que se vincule.

Art. 4° - O estudante voluntário poderá participar de ação ou projeto desenvolvido por qualquer escola do Sistema Municipal de Ensino independentemente do estabelecimento onde se encontre matriculado, desde que obedecido o disposto no caput e nos incisos I, II, III e IV do art. 3º desta Lei.

Art. 5° - Será concedido ao estudante voluntário que preencher os critérios definidos nesta Lei, o Certificado de Estudante Voluntário CEV, que conterá o registro da ação ou do projeto voluntário desenvolvido, bem como a carga horária respectiva.

Parágrafo Único: - O registro da carga horária de que trata o caput deste artigo será efetuado para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º desta Lei.

Art. 6° - Fica instituído o prêmio Protagonismo Juvenil no Município de Nova Xavantina a ser concedido, anualmente ao estudante, grupo de trabalho voluntário de educação ou estabelecimento de ensino que se destaque na área do voluntariado.

§ 1° - O prêmio de que trata o caput deste artigo terá regulamento próprio e convocação anual, em que serão definidos categorias, modalidades, critérios de apuração dos vencedores, inscritos e outros conceitos necessários à concessão da premiação.


§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação executar as medidas estabelecidas nesta Lei e providenciar a respectiva divulgação.

§ 3° - Poderá concorrer à premiação de que trata este artigo a unidade de ensino municipal cujos estudantes voluntários tenham elaborado ou desenvolvido ações ou projetos, nos termos desta Lei e assim reconhecidos pelo órgão municipal responsável pela educação.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 28 de Fevereiro de 2010.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo, promover e ampliar os espaços de cidadania, contribuindo para o desenvolvimento do estudante como cidadão e ser humano.Ao optar pelo trabalho voluntário, os estudantes terão a oportunidade de sentirem-se agentes da educação, compartilhando com outros o conhecimento que lhes foi passado pela escola. Assim, estabelece-se um círculo virtuoso: o estudante, preparado pela escola a ela retorna, voluntariamente, para desenvolver, sob a forma de auxilio, o que aprendeu. Com a aprovação deste projeto, estaremos contribuindo não só para a melhoria da qualidade da educação, mas também com a inclusão social e com a construção de uma cultura da partilha da solidariedade. Por todo o exposto é que levamos tal propositura a apreciação dos nobres edis que integram esta de leis.




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 008 DE 21 DE MARÇO DE 2011.

Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre a afixação de cartazes nas dependências
de hospitais e postos de no âmbito do município de
Nova Xavantina com informações sobre vacinação
E dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO GROSSO, faz\ saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam os estabelecimentos de saúde obrigados a afixarem nas suas dependências ,em local visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis obrigatórias.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 21 de Março de 2011.


Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora





Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais e postosde saúde no âmbito da Cidade de Nova Xavantina/MT, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e da outras
providencias.
Art.1º. Ficam os estabelecimentos de saúde obrigados a afixarem nas suas
dependências ,em local visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis obrigatórias.
Art.2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art.3º. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art.4 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Xavantina, 21 de março de 2011
Vereadora Adelcimeire Bispo Sirqueira
JUSTICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Informar aos pais e responsáveis sobre as vacinas obrigatórias para nossas crianças, através de informativos, folders, cartazes e outros meios de informação, torna-se necessário e de grande utilidade para a população da Cidade de Nova Xavantina.
Pais e responsáveis são freqüentadores diários dos hospitais e postos de saúde, onde levam suas crianças, e fazem periodicamente, exames de todos os tipos, mas muitas das vezes, não são informados sobre a vacinação obrigatórias de seus filhos.
Para tanto, vislumbramos a necessidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, nos hospitais, postos e centros de saúde, a informar a população por meio da afixação de cartazes e na distribuição de folders, a obrigatoriedade da vacinação de seus filhos.
Sabedores da responsabilidade e da preocupação dos meus pares com a vida e proteção de nossas crianças, que solicitamos o apoio pela aprovação do projeto de lei.
Nova Xavantina, 21 de março de 2011
Vereadora Adelcimeire Bispo Sirqueira




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 012 DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre a criação do conselho Municipal
de trânsito no Município de Nova Xavantina e
dá outras providencias.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de trânsito, no município de Nova Xavantina, acrescentada pelo artigo 24 da Lei nº. 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instituição de Conselho comunitário de Trânsito pelos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

§ - São atribuições do conselho comunitário de trânsito, sem prejuízos de outras que sejam estabelecidas em regulamento local:

I - defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito;

II - colaborar, opinar e solicitar esclarecimento de deveres relacionados ao trânsito;

III - realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito;

IV - promover campanhas de educação de trânsito;

V - colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.

§ 2° - O conselho Municipal de trânsito vincula-se ao órgão ou à entidade executiva de transito do município, devendo dele participar, na medida do possível e sempre em caráter voluntário e representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes do Poder Legislativo dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas físicas com notório saber matéria de trânsito, representantes de sindicatos patronais.

Art. 3° - O conselho Municipal de Transito será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo após a apresentação dos membros por entidades aqui indicadas.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor depois de decorrido 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.




Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Riberio
Nova Xavantina-mt, 28 de Março de 2011.




Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora


Vereadora ADELCIMEIRE BISPO

JUSTIFICATIVA
É o próprio Código de Trânsito Brasileiro que estatui: o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos. Nada mais natural, portanto, que a população seja chamada a contribuir para a garantia de um direito cuja defesa não depende apenas da ação das autoridades, mas também de sua própria conscientização, em face dos perigos inerentes à circulação de veículos, pedestres e animais no meio urbano.
Por mais bem preparadas que sejam as pessoas que atuam nos órgãos de
trânsito municipais, inegável que têm muito a ganhar em experiência e informação se puderem contar com a ajuda e com as críticas dos cidadãos que se interessam pelo destino do trânsito em sua cidade. De outra parte, a instituição desse verdadeiro canal de comunicação do povo com a administração pública o conselho comunitário de trânsito é uma espécie de chamamento à participação popular na definição de políticas e de estratégias de condução do transito local, algo que pode impregnar de legitimidade social a maioria das ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito.
Por todos os angulos que se olha, a medida parece ser conveniente. A criação do conselho comunitário de transito, por exemplo, não exigira dos
municípios mais dispêndios com o funcionalismo público; em verdade, o conselho atuara mediante a participação voluntária e não-remunerada de seus integrantes.
Outro aspecto que deve ser salientado é o seguinte: o conselho tem o condão de funcionar, adicionalmente, como fórum de discussão para os órgãos de governo cujas atividades tem repercussão no transito. Com efeito, muitas vezes e isso e fato a ausência de um espaço institucionalizado para harmonização de atividades e de políticas entre os diversos agentes de governo tornam caóticas, aos olhos do povo, as intervenções do poder público. Por fim, mas não menos importante, é o animo democrático que move a idéia da criação dos conselhos comunitários. É evidente que a democracia representativa, nos moldes tradicionais permanece indispensável, mas a instituição de meios que facilitem o contato da população com aqueles escolhidos para administrar o município apenas engrandece e torna mais palpável aquele primeiro lema constitucional: todo poder emana do povo.

Vereadora ADELCIMEIRE BISPO SIRQUEIRA


PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 016 DE 18 DE ABRIL DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Institui no calendário oficial do Município de Nova
Xavantina o mês de reflexão sobre a violência contra
Os educadores e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Nova Xavantina o Mês Municipal de Reflexão sobre a Violência contra os Educadores.

§ 1° - Considera-se como violência, nos termos da presente lei, qualquer ato envolvendo agressão física ou moral, ou que resulte em dano patrimonial, direcionada ao educador, não se confundindo com a indisciplina no âmbito da relação pedagógica propriamente dita.

§ 2° - Para os propósitos desta lei, o termo educadores refere-se a todos os profissionais que atuam no meio escolar, concernente a professores, dirigentes educacionais, pedagogos, orientadores educacionais, agentes administrativos, entre outros.

Art. 2° - O Mês Municipal de Reflexão sobre a Violência Contra os Educadores será celebrado anualmente, durante o mês de outubro.

Parágrafo Único:- A instituição da referida celebração tem como objetivos:

I - promover o debate e a prevenção da vitimização dos educadores no exercício das
suas funções;

II - sensibilizar a comunidade escolar e a sociedade em geral acerca do problema;

III - criar interfaces entre a escola e a sociedade, a partir das quais possam ser desenvolvidas políticas públicas voltadas para a melhoria das relações no ambiente educacional, em proveito da qualidade de ensino, dos educadores e dos alunos.

Art. 3° - Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos, e se conveniente e oportuno, em conjunto com instituições públicas ou privadas atuantes nas áreas da educação, segurança, psicologia e proteção à criança e ao adolescente em Nova Xavantina , definir a programação alusiva à celebração ora instituída e as atividades que serão realizadas.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 18 de Abril de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora



JUSTIFICATIVA

A escolha do mês de outubro para a Reflexão sobre a Violência contra os Educadores foi em razão de ser este também o mês em que se comemora o dia dos professores.
A iniciativa visa criar um momento de encontro e convergência para a reflexão envolvendo a escola, os alunos, pais e a sociedade, no intuito de discutir e buscar soluções para a violência contra os educadores.
Não se trata de problema localizado, mas disseminado em toda a comunidade escolar. A insegurança e a violência, que têm visibilidade nosespaços públicos, incidem de forma mais sutil no interior das escolas, mas não menos insidiosamente, pois atingem física e moralmente os educadores, e em muitos casos até mesmo seu patrimônio é afetado, como por exemplo, os atos de vandalismo contra os seus veículos.
Estresse, fobias e distúrbios psicológicos são conseqüências da sujeição à violência, comprometendo seriamente o bem-estar físico, psíquico e a qualidade do trabalho dos profissionais vitimizados na escola, repercutindo no próprio desempenho do processo educacional.
Destaco que o teor deste Projeto não contempla a criminalização da violência contra os educadores, pois é uma matéria que já é tratada no âmbito do Código Penal brasileiro e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ou seja, a resposta punitiva, nos termos penais ou do ECA, já existe, com a tipificação do crime ou conduta violenta conforme sua repercussão, seja ela física, moral ou contra a propriedade.
Levando em conta que se trata de questão de extrema importância para o Município de Nova Xavantina , e sendo do interesse local, apresento esta Propositura no intuito de avançar nessas propostas e debates que ora se realizam em diferentes instâncias da representação legislativa em nosso país.

A matéria é relevante por abordar justamente a questão da prevenção e do bom encaminhamento dos conflitos na escola, buscando pela via do diálogo e dos debates o enfrentamento do problema.
A celebração a ser criada por esta Propositura constitui um momento de reflexão, podendo o Poder Público, em conjunto com as escolas, definir ações como palestras, debates, encontros de profissionais da educação com entidades representativas da categoria, alunos, pais e instâncias da sociedade civil, entre outras atividades.
O momento será oportuno para o contato e o envolvimento nesses debates tanto do público imediato da escola, diretamente relacionado às situações de violência, ou seja educadores e alunos, como também seus pais e a sociedade em geral, além dos profissionais que atuam na educação ou áreas afins, como psicólogos, membros de instituições de proteção à criança e ao adolescente, assistentes sociais, entre outros.





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 017 DE 18 DE ABRIL DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Institui no calendário oficial do Município de Nova
Xavantina o dia Municipal de combate ao mosquito
da dengue e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui no calendário do município de Nova Xavantina , o dia municipal de combate ao mosquito da dengue que será no dia 25 de fevereiro de cada ano.

Art. 2° - O dia municipal de combate à dengue envolverá todo o seguimento da sociedade civil no âmbito do município de Nova Xavantina , imbuídos no combate ao mosquito os quais deverão organizar mutirões em todas as zonas da cidade de Nova Xavantina .

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 18 de Abril de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora


JUSTIFICATIVA

É cediço que a dengue, terrível doença transmitida pelo mosquito alcunhado de
Aedes Aegypti, grassa em nossa cidade.
Conta-se mais de______ casos de dengue por mês na cidade de Nova Xavantina , número que vem alarmando as autoridades sanitárias municipais.
A doença vem se manifestando de várias formas, a saber: há quatro tipos de dengue; 98%dos casos são benignos e este se alastra por meio de recipientes com água limpa que se tornam espécies de criadouros para este tipo de inseto.
Felizmente, o governo estadual, federal e municipal vem envidando esforços para combater este mal, através de liberação de recursos para combate da doença e o mássico treinamento de agentes de saúde, bem como a realização de pesados investimentos em comunicação de massa.
Assim, o aludido projeto de lei pretende envolver toda a comunidade Nova Xavantina no combate a este mal que vem atacando a saúde e bem estar de nossa população e somente com a união de toda a coletividade residente no município será possível derrotar esta terrível doença.





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 020 DE 02 DE MAIO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre criação do Programa Conscientização
e orientação sobre coleta Seletiva de Lixo domestico
e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no município de Nova Xavantina o Programa Coleta Seletiva de Lixo Doméstico a ser denominado como Coleta Legal.

Art. 2° - O Programa Coleta Legal terá como objetivos fundamentais a expansão da coleta seletiva de lixo residencial e o desenvolvimento de campanha publicitária com a finalidade de orientar, conscientizar e incentivar a população residencial da cidade no correto descarte do lixo doméstico comum e a preservação do meio ambiente.

Parágrafo Único: - A campanha de publicidade do Programa Coleta Legal deverá enfatizar a população para que, separe o lixo doméstico, por tipo de lixo, e, seco do úmido.

Art. 3° - O Programa Coleta Legal não tem prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem do programa para junto com as leis vigentes aprimorá-lo e sempre torna-lo dinâmico, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular.

Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 02 de Maio de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora


JUSTIFICATICA

O programa coleta legal visa conscientizar o munícipe a separar o material seco do úmido e disponibilizar – lo no dia e período da coleta.
Coleta seletiva é separar o lixo para que seja enviado para reciclagem. Significa não misturar matérias recicláveis com restantes do lixo e ainda separar o seco do úmido. A coleta pode ser feita por um cidadão sozinho ou organizada em comunidade: empresas, condomínios, escolas, clubes. Cidades, etc.

A coleta seletiva proporciona diversos benefícios a cidade assim como uma menor redução de florestas nativas, reduz a extração dos recursos naturais, diminui a poluição do solo, da água e do ar, economiza energia e água, possibilita a reciclagem de matérias que iria para o lixo, conserva o solo, diminui o lixo nos aterros e lixões, prolonga a vida útil dos aterros sanitários, diminui os custos da produção, com o aproveitamento de recicláveis pelas industrias, diminui o desperdício, melhora a limpeza e higiene da cidade, previne enchentes, diminui os gastos com a limpeza urbana, cria oportunidade de fortalecer a Associação, além de gerar emprego, cria oportunidade e renda pela comercialização dos recicláveis.
O Programa Coleta Seletiva de Lixo Domestica ou para facilitar a sua publicidade Coleta Legal é um bem para todos, favorece o meio ambiente e ajuda e a saúde da população. A se conscientizar sobre como tratar o lixo residencial . A coleta seletiva e a reciclagem de resíduos são soluções desejáveis, por permitirem a redução do volume de lixo para disposição final e reaproveitamento.
Os maiores beneficiados pela Coleta Legal é nosso meio ambiente e a saúde da população.
Nosso objetivo é aprimorar o que já vem sendo feito visando toda a população participe conscientemente, fazendo com que o lixo seja tratado como lixo tendo o seu correto lugar no meio ambiente, isso é Coleta Legal.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei contando com apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo por ser medida de interesse público.



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 026 DE 16 DE MAIO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas
Indicando dias e horários de atendimento médico nos
Postos de Saúde e Pronto Socorro Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estabelecida, no município de Nova Xavantina, a obrigatoriedade de afixação de placas com dias e horários de atendimento médico nos Postos de Saúde e Pronto Socorro Municipal.

Parágrafo Único: - A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e forma legíveis.

Art. 2° - Os dias e horários dos atendimentos das placas poderão ser alterados de acordo com a direção de cada posto ou no Pronto Socorro Municipal.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 16 de Maio de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 024 DE 16 DE MAIO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Institui meia entrada para doadores de sangue em
eventos de esporte, Cultura , lazer e entretenimento
realizados na cidade de Nova Xavantina.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica assegurado ao doador de sangue, devidamente registrado, o pagamento de metade do valor do ingresso efetivamente cobrado em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimentos realizados na cidade de Nova Xavantina.

Art. 2° - O direito a este benefício será dado ao doador de sangue que fizer ao menos duas doações por ano, o que será comprovado por emissão de carteira anualmente renovada com base em comprovante.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 16 de Maio de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 028 DE 23 DE MAIO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Autoriza o Poder Executivo a implantar o certificado
Amigo do esporte e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no Âmbito do Município de Nova Xavantina, o Certificado Amigo do Esporte para as pessoas físicas e jurídicas que participem de iniciativas visando o desenvolvimento do esporte no Município de Nova Xavantina.

Art. 2° - Será Considerada Amiga do Esporte a pessoa física e/ou jurídica que patrocinar, divulgar, estimular ou colaborar de alguma Maneira para apoiar o desenvolvimento do esporte no Município de Nova Xavantina.

Art. 3° - O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas em qualquer tipo de peças publicitárias para divulgação do apoio ao esporte.

Parágrafo Único: - O modelo do Certificado Amigo do Esporte será estabelecido pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte.

Art. 4° - A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte será concedido após Análise do projeto, pelo Conselho Amigo do Esporte- CAE, não remunerados, formado por representantes.

Parágrafo Único:-A permissão de uso será válida por um ano, podendo ser renovada.

Art. 5° - A pessoa física ou jurídica interessada em conseguir permissão para uso do Certificado Amigo do Esporte deverá pleiteá-la junto ao CAE.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 23 de Maio de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

J U S T I F I C A T I V A



O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer incentivos às pessoas físicas ou jurídicas que, por meio de ações concretas, contribuírem para o pleno desenvolvimento do esporte na cidade Nova Xavantina.

Através do Certificado Amigo do Esporte, quem contribuir para o desenvolvimento do esporte na cidade Nova Xavantina terá o reconhecimento público e o retorno do investimento se dará através do marketing evitando-se assim o tão usado incentivo tributário.

Por estas razões motivadoras, submeto o presente projeto de lei aos meus pares para que possamos acrescentar na formação dessa classe de profissionais e no serviço recebido pelo público infantil, bem como por seus responsáveis.





Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 036 DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre o programa municipal de inclusão
Digital do jovem na área rural do Município de
Nova Xavantina e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído, no município de Nova Xavantina, o Programa Municipal Digital do Jovem Residente na Área Rural , objetivando a inclusão digital que habita nas áreas rurais.

Art. 2° - O Programa instituído por esta Lei consiste na disponibilização de computadores com acesso à Internet para jovens residentes em área rural em todo o município de Nova Xavantina.

Art. 3° - O Programa será desenvolvido no âmbito do municípios de Nova Xavantina , especialmente onde houver órgãos de pesquisa, Escolas Rurais, Associações de Produtores Rurais, podendo o Município para tanto realizar convênios com entidades civis e públicas para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 27 de Junho de 2011.


Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

JUSTIFICATIVA



A inclusão digital do jovem produtor rural é cada vez mais necessária com o objetivo de integrá-lo à tecnologia e à sociedade. Gerando tecnologia no agronegócio, vamos contribuir para melhorar a produtividade e, em conseqüência, aumentar o poder aquisitivo e a arrecadação de cada município.
O jovem incluído tem menos necessidade de buscar novas experiências e pode permanecer no campo.
É fundamental manter a juventude na área rural, onde ela pode trabalhar e produzir, sem ter que partir para novos desafios que, na maioria das vezes, tem se revelado frustrante.
O acesso à tecnologia e, de modo especial à inclusão digital é de
fundamental importância para a realização deste processo. Também por isso, a inclusão digital via Internet no campo é uma medida indispensável, que deverá ter grande significado no combate ao êxodo rural.
Outrossim, entendemos que gerando tecnologia no agronegócio estaremos melhorando a produtividade no campo e, conseqüentemente, aumentando a renda familiar, contribuindo para o crescimento do poder aquisitivo de cada município.




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 037 DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre o programa municipal de inclusão de informações
Sobre prevenção e combate a pedofilia, e exploração sexual de
Menores e trabalho infantil no site oficia da Prefeitura Municipal
E da Câmara Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - É direito do cidadão Xavantinense o acesso à informação relativa a prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil, de forma clara e concentrada.

Art. 2° - O Poder Público Municipal deverá envidar esforços no sentido de disponibilizar toda a informação necessária, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do Município de Nova Xavantina.

Art. 3° - O site oficial do Município de Nova Xavantina deverá disponibilizar as informações relativas aos assuntos de que trata o art. 1º desta lei de forma harmônica com os demais entes estatais, entidades para-estatais e organizações públicas ou privadas que se dediquem ao assunto.

Parágrafo Único:- As informações disponibilizadas no site oficial do Município de Nova Xavantina farão menção e referência às páginas mantidas pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo que disponibilizem informações relevantes, a critério do Executivo e Legislativo.

Art. 4° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 27 de Junho de 2011.

Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 038 DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre a criação do programa de Farmácias
Da Solidariedade a ser desenvolvido nos Postos de
Saúde do Município de Nova Xavantina e dá outras
Providencias..”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado no Município de Nova Xavantina a Farmácia da Solidariedade que tem por objetivo favorecer a população de baixa renda, através da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.

Art. 2° - As Farmácias da Solidariedade serão organizadas e gerenciadas sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) , que tomará todas as medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do programa Farmácia da Solidariedade.

Art. 3° - É prevista a arrecadação junto a população Xavantinense de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório farmacêutico responsável pela sua fabricação.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre os Postos Municipais de Saúde, de modo a otimizar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento das demandas identificadas em cada área do Município de Nova Xavantina.

Art. 5° - A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando o prazo de validade e em perfeitas condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada
por profissionais da área farmacêutica, pertencentes do quadro de funcionários do Município.

Art. 6° - As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, filhas de famílias com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, as mulheres chefes de família, bem como seus filhos, e os idosos com idade superior a 65 anos, que residam sozinhos e tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade para atendimento no Programa Farmácia da Solidariedade.

Parágrafo Único:-O atendimento será feito mediante a apresentação de receituário do Sistema Único de Saúde SUS.

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde SMS poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia da Solidariedade, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.

Art. 8° - O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, podendo criar um slogan: DOE UM REMÉDIO, SEJA SOLIDÁRIO ou SALVE UMA VIDA, SUA DOAÇÃO É IMPORTANTE .

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 27 de Junho de 2011.


Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

Justificativa



Com o objetivo de arrecadar medicamentos de usuários que não os utilizam mais, e repassá-los à comunidade de baixo poder aquisitivo, a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, por intermédio da SMS deverá implementar o programa Farmácia da Solidariedade.
A saúde pública é uma grande preocupação da Prefeitura e por isto, faz-se necessário adotar medidas que visem ajudar a população no tratamento tão caro nos dias de hoje.
Sabe-se que a população mais carente, muitas vezes, não consegue sequer iniciar um tratamento de saúde, pois não dispõe de condições financeiras para a compra de remédios sem que, com isto, prejudique a subsistência de sua família.
Portanto, é importante a criação do Programa Farmácia da Solidariedade que deverá ser supervisionado pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, através da Secretaria Municipal de Saúde SMS e que funcionará com remédios doados pela população e por instituições da sociedade civil.
As doações e distribuições serão realizadas nos postos de saúde do Município, de acordo com a disponibilidade no estoque e mediante a apresentação do receituário do Sistema Único de Saúde SUS.
A intenção do Programa Farmácia da Solidariedade é ajudar as pessoas carentes, e evitar que as sobras de remédios sejam desperdiçadas, uma vez que muitas pessoas não sabem o que fazer com os medicamentos que não usam mais.

Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 27 de junho de 2011.



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 040 DE 08 DE AGOSTOO DE 2011.

“Denomina Bem Publico e
dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam O Posto de Saúde n° 05 que fica localizado na esquina da Rua Canarana com a Avenida Campo Grande Setor Nova Brasília, com a seguinte Denominação:

“POSTO DE SAUDE EMILIA MENDES CUNHA”

Art. 2° - O Poder Executivo deverá colocar placa denominativa na localidade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados na data da promulgação desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-mt, 08 de Agosto de 2011.


Adelcimeire Bispo Sirqueira

Vereadora





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 042 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira e João Bosco Nascimento

“Modifica a redação do inciso 2 da letra b do artigo
1° da Lei Municipal n° 781 de 16/11/1998.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O inciso 2 da letra b do artigo 1° da Lei Municipal n° 781 de 16/11/1998, passa a ter a seguinte redação:

1. -.................................................................................................

2. - BAIRRO TONETO I – Partido do Rio das Mortes seguindo pela Avenida Couto Magalhães até a Rua Iporá, por esta até o Rio das Mortes por este acima até a Avenida Couto Magalhães ponto de partida.

a) - BAIRRO TONETO II – Partindo da Avenida Couto Magalhães, seguindo por esta até a Rua Roraima, por esta até a Avenida Marabá , por esta até a Rua Matão por esta até o Córrego Estilaque Leal por este abaixo até a Rua Iporá por esta até a avenida Couto Magalhães ponto de partida.

Art. 2° O poder Executivo deverá promover a divulgação da presente Lei no prazo máximo 60 dias contados da data da sansão da presente Lei.

Art. 3° - Permanece em vigor os demais artigos e itens da Lei Municipal n° 781 de 16 de Novembro de 1998.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 19 de Setembro de 2011.

Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 044 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Dispõe sobre a criação do programa Municipal
Biblioteca do Professor e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Dispõe sobre a criação do Programa Biblioteca do Professor, no âmbito do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único:- A biblioteca de que trata esta Lei tem como objetivo reforçar os programas de formação e aperfeiçoamento dos professores da rede pública brasileira de educação básica.

Art. 2° - A Biblioteca do Professor constará de obras científicas, técnicas, didáticas e literárias fornecidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1° - O Poder Público Municipal, fará consulta aos professores, que indicarão os títulos escolhidos, de acordo com os princípios do Programa Nacional do Livro Didático.

§ 2° Os livros da Biblioteca do Professor serão de uso, guarda e propriedade dos professores da rede pública de ensino.
§ 3º Anualmente, serão oferecidos, a cada professor, pelo menos 2 (dois) títulos de obras para constituição do acervo da Biblioteca do Professor.

Art. 3° - 3º Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 10 de Outubro de 2011.

Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O mundo está passando por mudanças significativas em todos os seguimentos que o compõe. A Educação vem buscando se posicionar frente a estas transformações, repensando seu papel, sua forma de atuação e sua responsabilidade para a formação de seres conscientes. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei vem para contribuir com a melhoria do ensino público, pois permitirá que os professores tenham com mais facilidade o acesso aos diversos títulos e obras.
Muitas novidades já foram assimiladas pelos educadores e tantas outras se encontram colocadas como objetos de sua reflexão. O Programa Biblioteca do Professor visa oportunizar a consolidação desses conhecimentos e a realização de uma prática coerente com os mesmos.
Com isso, a presente propositura irá reforçar os programas de formação e aperfeiçoamento dos professores da rede pública de educação básica, contribuindo para a formação contínua possibilita a melhoria da qualificação profissional.
Assim sendo, objetivando levar a efeito este pleito, cumpre-me contar com o apoio de meus distintos pares, com a deliberação favorável à sua aprovação



Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 045 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Autora: Adelcimeire Bispo Sirqueira

“Torna Obrigatório a fixação de cartazes informativo
Sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados
Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT),
nos locais de fácil acesso e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - É obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) nos seguintes estabelecimentos, públicos ou privados:
I – hospitais;
II – clínicas médicas;
III – postos de saúde;
IV – prontos-socorros;
V – ambulatório
VI - laboratórios e
VII - serviços funerários

Parágrafo Único: - Os cartazes informativos deverão ser afixados nas recepções e/ou nas salas de espera, em locais visíveis ao público.

Art. 2° - Os cartazes, com dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, deverão conter a seguinte inscrição:

ATENÇÃO
Em casos de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre (motos, carros, ônibus, vans, caminhões etc.), que tenham como resultado morte, invalidez permanente ou despesas médicas, é
assegurado o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT),
Para maiores informações ligue: através da Central de Atendimento pelo 0800-221204, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas e aos sábados das 9 às 15 horas e, ainda, através do site www.dpvatseguro.com.br.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.




Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-mt, 17 de Outubro de 2011.


Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

J U S T I F I C A T I V A


Para a maioria das pessoas que possuem automóvel, o “Seguro Obrigatório”, também conhecido como DPVAT, é aquele valor que obrigatoriamente pagamos junto com o IPVA anual, e que encarece o já pesado licenciamento dos nossos veículos. Da verdadeira finalidade do DPVAT, pouco nos preocupamos em saber.
Ora, se muitos proprietários de veículos têm a visão que acima retratamos, que dizer daqueles que sequer possuem carro e que talvez nunca tenham ouvido falar em tal seguro.
Esta, portanto, a razão de ser desta proposição: divulgar junto ao público, nos locais comumente freqüentados por familiares de acidentados do trânsito, a existência desse seguro tão importante quanto pouco conhecido.

E, para aproveitar a oportunidade, divulgamos abaixo algumas das informações
constantes da página da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP):
“DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:
Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro.
Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo

com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro.
Despesas de Assistência Médica e Suplementares: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro.
Os valores de indenização por cobertura são os constantes da tabela abaixo (previstos na Resolução CNSP Nº138/05):
Morte R$ 13.479,48
Invalidez Permanente (1) até R$ 13.479,48
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) (2) até R$ 2.695,90
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.
Se, por exemplo, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.
Quem são os beneficiários do seguro?
Na ocorrência de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou pessoa a este equiparada, nos termos da legislação vigente. Na falta do cônjuge sobrevivente, os beneficiários serão os herdeiros legais.
Deixando a vítima beneficiários incapazes, a indenização será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial.
Em caso de invalidez permanente: A própria vítima.


Em caso de Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS):A própria vítima.
Quem está coberto pelo Seguro? Todas as pessoas, transportadas ou não, que foram vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga.
A cobertura abrangerá, inclusive, danos pessoais causados aos proprietários e motoristas dos veículos, seus beneficiários e dependentes.
Como obter a indenização no caso de acidentes?
O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.
Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através de quaisquer seguradoras conveniadas. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária.
No caso de sinistro causado por veículo automotor não identificado, a indenização, por pessoa vitimada, será paga pelas sociedades seguradoras do convênio.





Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vereadora

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