Neca propõe lei que obriga divulgação do DPVAT

A vereadora Adelcimeire Bispo Sirqueira, Neca – PSD propôs nesta segunda-feira na câmara municipal, projeto de lei que obriga a fixação de cartaz informativo sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em estabelecimentos públicos e privados, como hospital, clínicas médicas, postos de saúde, pronto-socorros, laboratórios e serviços funerários.

A vereadora traz a tona uma lei muito importante e pouco usada por falta de conhecimento da grande maioria que possui veículos automotores, como motos, carros, vans, ônibus e caminhões. “Acidentes que tenham como resultado morte, invalidez permanente ou despesas médicas, é assegurado o recebimento de indenização através do órgão (DPVAT) por isso achei importante a confecção deste projeto de lei que teve sua aprovação por unanimidade na câmara municipal nesta segunda”, disse Neca.
Para que a população tenha conhecimento e entenda da importância da lei Neca explica:
“Para a maioria das pessoas que possuem automóvel, o ‘Seguro Obrigatório’, também conhecido como DPVAT, é aquele valor que obrigatoriamente pagamos junto com o IPVA anual, e que encarece o já pesado licenciamento dos nossos veículos. Da verdadeira finalidade do DPVAT, pouco nos preocupamos em saber. Por isso achei importante divulgar junto ao público, nos locais comumente freqüentados por familiares de acidentados do trânsito, a existência desse seguro tão importante quanto pouco conhecido.
A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:
Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro.
Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro.
Despesas de Assistência Médica e Suplementares: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro.
Os valores de indenização por cobertura são os constantes da tabela abaixo (previstos na Resolução CNSP Nº138/05):
Morte R$ 13.479,48
Invalidez Permanente (1) até R$ 13.479,48
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) (2) até R$ 2.695,90
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados.
Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.
Se, por exemplo, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.
Quem são os beneficiários do seguro?
Na ocorrência de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou pessoa a este equiparada, nos termos da legislação vigente. Na falta do cônjuge sobrevivente, os beneficiários serão os herdeiros legais.
Deixando a vítima beneficiários incapazes, a indenização será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial.
Em caso de invalidez permanente: A própria vítima.
Em caso de Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS):A própria vítima.
Quem está coberto pelo Seguro? Todas as pessoas, transportadas ou não, que foram vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga.
A cobertura abrangerá, inclusive, danos pessoais causados aos proprietários e motoristas dos veículos, seus beneficiários e dependentes.
Como obter a indenização no caso de acidentes?
O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.
Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através de quaisquer seguradoras conveniadas. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária.
No caso de sinistro causado por veículo automotor não identificado, a indenização, por pessoa vitimada, será paga pelas sociedades seguradoras do convênio.
Após a publicação oficial, a nova tem 90 dias para entrar em vigor.

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